Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

  1. De acordo com a Lei nº 144/2015 informa-se o utente que esta empresa não está vinculada por nenhuma entidade RAL por adesão ou por imposição legal. As entidades RAL disponíveis para a resolução alternativa de litígios de consumo, de acordo com a informação disponível no Centro Europeu do Consumidor são: Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (CIAVE) – Guimarães http://www.triave.pt; Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) – Braga – http://www.ciab.pt; Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – Porto – http://www.cicap.pt; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt; Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL) – Algarve – http://www.consumidoronline.ptCentro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM) – Madeira – http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc; Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – http://www.arbitragemdeconsumo.org/; Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA) (setorial) Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) (setorial).